O Procon Goiás autuou, na última sexta-feira (21), sete empresas (uma drogaria e seis laboratórios localizados em Goiânia), por desobediência ao prazo de 48 horas dado pelo órgão para que apresentassem documentação necessária que justifique o aumento do valor dos testes de diagnóstico da Covid-19 (RT-PCR).
A multa pode chegar a R$11 milhões a depender da reincidência, do porte e da gravidade do delito de cada empresa.
As autuações são resultado de ação iniciada na última terça-feira (18) que têm o intuito de reprimir possível prática de preços considerados abusivos. A ação também foi realizada no dia 19 e abrangeu outros municípios: Aparecida de Goiânia, Senador Canedo e Itauçu. Outras empresas também poderão ser autuadas na nesta segunda (24), se também descumprirem o pedido. Durante a fiscalização, os servidores do órgão encontraram a cobrança de testes na margem de R$ 90 a R$ 390.
A fiscalização ocorre após denúncias apontarem majoração de até 50% nos preços dos testes. De acordo com as denúncias, os aumentos teriam origem no crescimento dos casos de Covid-19 e influenza devido às novas variantes das doenças.
Vale destacar que é o artigo 39° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) veda que o fornecedor de produtos ou serviços eleve o preço sem justa causa. “A economia brasileira é regida pelo livre mercado e há uma infinidade de variáveis que interferem na elevação dos preços, dentre elas a inflação, o aumento do valor dos insumos e outros”, esclarece o superintendente do Procon Goiás, Alex Vaz.
De acordo com Alex Vaz, existe um abismo entre os aumentos provenientes das variáveis citadas anteriormente para o lucro abusivo, originado pelo oportunismo associado ao crescimento dos casos de Covid-19.
É importante frisar que o art. 51 do CDC considera abusiva a situação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, é válido salientar que o aumento arbitrário dos lucros constitui infração contra a ordem econômica (artigo 36 da Lei Federal n°12.529) e crime contra a economia popular (artigo 3º da Lei Federal n° 1.521/51). Por isso, os casos em que for confirmada a majoração abusiva serão encaminhados para a Delegacia Estadual de Repressão ao Crime Contra o Consumidor do Estado de Goiás (Decon).
Balanço
Até o momento, foram fiscalizados 33 estabelecimentos, sendo eles laboratórios (unidades com atendimento drive-thrus e atendimento padrão), drogarias e distribuidoras localizados em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo e Itauçu.
Denúncias
As denúncias e reclamações podem ser registradas nos seguintes canais de atendimento: Teleatendimento – 151 (Goiânia) ou (62) 3201-7124, ou ainda pelo endereço eletrônico: proconweb.ssp.go.gov.br
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