Com o objetivo de garantir a universalidade no acesso à Justiça, o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado do Governo (Segov), efetuou repasse no valor de R$ 500 mil à Advocacia Dativa. Os honorários foram creditados em conta corrente nesta quinta-feira (31) e correspondem ao terceiro pagamento deste ano. Em janeiro, a categoria recebeu R$ 400 mil e, em fevereiro, R$ 600 mil, totalizando R$ 1,5 milhão em transferências.
Os recursos são destinados a advogados que trabalham como dativos, ou seja, são indicados pela Justiça para atuação em processos cuja parte não possui condições financeiras de contratar um profissional. Entre as demandas atendidas estão reconhecimento de paternidade, separação judicial, ações de usucapião e habeas corpus. O serviço é oferecido em todas as regiões do Estado como complemento à Defensoria Pública.
Os honorários referentes ao mês de março são suficientes para quitar 183 processos administrativos, o equivalente a 1.281 processos judiciais em que trabalharam 128 advogados. A ordem de pagamento é gerada por um sistema eletrônico, em que portadores de doenças graves e maiores de 60 anos têm prioridade. A lista completa de beneficiários está disponível no site www.governo.go.gov.br, com a data de autuação e o número dos processos quitados.
A gestão do serviço é realizada pela Coordenação de Honorários Dativos da Segov, em conformidade com a lei nº 19.474/16, que determina o repasse de 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais aos dativos. “A manutenção dos pagamentos em dia é um compromisso do governador Ronaldo Caiado, que completou, em março, R$ 26 milhões de repasses à categoria desde o início de sua gestão”, assegura o titular da Segov, Ernesto Roller.
Consulta processual
Os advogados cadastrados no sistema podem solicitar o extrato de processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É necessário enviar nome completo, CPF e número de registro na OAB.
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