O superintendente do Procon Goiás, Levy Rafael Alves Cornélio, se reuniu na manhã desta quinta-feira (31/3) com representantes da Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados em Goiás (ANPPD), os advogados Marianne Schmidt e Márcio Mendes Carvalho e o auditor e gestor de Tecnologia da Informação Carlos Adriano Pereira de Moraes. O encontro ocorreu na sede do órgão de defesa do consumidor.
O superintendente pretende firmar em breve uma ação conjunta entre o Procon Goiás e as entidades do segmento empresarial para realização de campanhas educativas voltadas para a conscientização sobre a importância do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor. A Escola pertence à estrutura do Procon GO.
A LGPD foi criada com o objetivo de garantir a proteção e privacidade das pessoas que são afetadas pelo compartilhamento de seus dados privados. De acordo com a advogada Marianne, a LGPD surgiu para agregar valores aos dados pessoais e definir as regras do jogo, uma vez que foi além do marco civil da internet, trazendo segurança para a movimentação de dados inclusive off-line.
“Implementar a LGPD não significa apenas cumprir regras. Trata-se também de uma nova cultura para o mundo digital e físico sobre a nossa privacidade e proteção de dados”, defende Mariane.
A legislação foi publicada em 18 de setembro de 2020, mas as sanções só entraram em vigor a partir de agosto de 2021. As sanções vão desde advertência, multa de até R$ 50 mil e até proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados., entre outras.
A instituição responsável pela fiscalização é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o que não impede que outros órgãos como o Procon, Ministério Público e a Justiça Estadual possam agir em âmbito estadual.
No último dia 22 de março, os servidores do órgão, inclusive, assistiram palestra sobre o tema, que foi ministrada na Escola do Consumidor. O superintendente afirma que antes de iniciar as fiscalizações da LGPD, que é um direito do consumidor, fará campanhas educativas, o que mostra que a punição não é o principal objetivo do órgão, mas sim a educação e a orientação de consumidores e fornecedores em todo o Estado de Goiás. “Passada essa etapa, o órgão prosseguirá às fiscalizações para fazer cumprir a LGPD no estado”, afirma Levy.
Denúncias
As denúncias de descumprimento da LGPD não devem tratar de uma situação específica de determinado titular de dados pessoais. Como exemplos, podem ser mencionados o repasse indevido de dados pessoais de clientes a terceiros; a realização de acessos não autorizados a dados pessoais.
Para fazer a denúncia, é preciso fazer uma petição eletrônica via Sistema SEI, seguindo as informações disponíveis em www.gov.br/secretariageral/pt-br/sei-peticionamento-eletronico. Utilizar o tipo de processo “ANPD – Denúncia LGPD”.
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