O governador Ronaldo Caiado vai abrir diálogo junto ao Poder Judiciário para encontrar um consenso sobre o impasse envolvendo as visitas íntimas no sistema penitenciário goiano. Durante entrevista coletiva nesta quinta-feira (23/02), o chefe do Executivo alertou que tal modalidade gera insegurança na população, uma vez que a privacidade concedida pode ser utilizada como via direta para ordenar crimes.
As visitas íntimas em presídios estaduais estão suspensas desde março de 2020 devido à pandemia de Covid-19. Em abril de 2022, a portaria 245/2022 regulamentou a retomada das visitas presenciais, mas as íntimas seguiram impedidas.
Em janeiro, houve a promulgação da Lei nº 21.784 que as proíbe de forma definitiva. Porém, na quarta-feira (22/02) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e suspendeu, em medida cautelar, a sua eficácia. Não provocaram o Estado de Goiás na ação judicial para apresentar seu posicionamento.
Preocupação
Na coletiva de imprensa, Caiado afirmou que tal decisão judicial de suspender a lei “preocupa, e muito, a Segurança Pública”.
“Sabemos que sempre usaram a visita íntima para articulação de crimes como assassinato e tráfico de drogas”, alertou.
A visita íntima, por diversas vezes, também expõe às famílias a situações constrangedoras. Tanto que no no passado possibilitou, inclusive, as práticas de crimes contra os familiares dos detentos, com diversos episódios de violência e casos de abuso sexual.
Regalia
De acordo com Caiado, a visita íntima não configura um direito, mas uma “regalia”. E que desde que assumiu o Estado, em 2019, tem realizado uma série de investimentos para garantir os direitos da população privada de liberdade.
“Construímos, ampliamos e reformamos [unidades prisionais], implantamos serviço médico, psicológico, oportunidade de emprego para ampliar o atendimento ao cidadão que está preso”, elencou.
Durante a entrevista, o diretor-geral de Administração Penitenciária, Josimar Pires, explicou que a portaria seguida, atualmente pelo Estado, regulamenta as modalidades de visita, o que não inclui as íntimas.
“Hoje temos as presenciais, em parlatórios, espaços de convivência familiar. Todos são monitorados com a presença do policial penal. Também existem as visitas de modo virtual, concedendo o direito àquelas pessoas que residem longe e não possuem capacidade de se deslocarem até a unidade prisional”, argumentou.
Investimentos
O Governo de Goiás investiu, entre 2019 a 2022, mais de R$ 23,1 milhões no sistema penitenciário goiano. Todas as unidades prisionais do Estado foram reformadas – exemplo foi a requalificação completa dos blocos 1 e 2 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), dentro do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. Com investimento de R$ 3,9 milhões, as intervenções na unidade levaram mais segurança para os servidores penitenciários e para os apenados. A medida impediu qualquer possibilidade de demolição do prédio.
O trabalho preventivo da Polícia Penal de Goiás e o rigor em coibir a entrada de ilícitos nas unidades prisionais do Estado ao longo dos últimos quatro anos resultou na diminuição do número de apreensões dentro e fora das prisões e na queda dos eventos de motins, rebeliões e fugas.
Interceptação
Em 2020, foram interceptados 765 celulares durante revistas em familiares no momento da entrega de alimentos e produtos de higiene e limpeza aos custodiados.
Em 2022, esse número caiu para 117. Os registros de motins e rebeliões caíram de 41, em 2021, para 17, em 2022, o menor número nos últimos seis anos. Se comparado com 2017, a redução alcança 73,8%. As fugas também tiveram redução de 42,1%, de 2021 para 2022.
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