O atual texto da Reforma Tributária para a economia goiana uniu lideranças políticas e empresariais no Auditório Mauro Borges, do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia, na manhã desta sexta-feira (30). A proposta está em tramitação no Congresso Nacional.
“Que respeitem a vontade do povo e a cláusula pétrea da Constituição que reconhece municípios e estados como entes federados”, destacou o governador Ronaldo Caiado, ao abrir a reunião.
Reforma Tributária
Caiado enfatizou que gestores públicos não foram eleitos para se tornarem “simples ordenadores de despesas que vão receber mesadas de Brasília”. “Precisamos de medidas que nos deem segurança para continuarmos administrando”, definiu o governador.
“Nenhum prefeito quer perder a capacidade de gerir sua cidade, a capacidade criativa que tem. A Assembleia Legislativa servirá para quê? Prefeitos e prefeitas, governadores e governadoras sabem onde está a carência maior, o ponto que precisa de alavancar. Isso é da política”, completou ele, analisando os moldes atual da Reforma, que concentra o poder na União.
Segundo o chefe do Executivo goiano, a soma da arrecadação do governo federal em um ano atinge R$ 1,4 trilhão. Estados e municípios, juntos, arrecadam R$ 960 bilhões. Com a junção dos dois montantes, atingindo cerca de R$ 2,4 trilhões, a oneração de arrecadação de estados e municípios, conforme a proposta que tramita no Congresso, será de 80% da folha, enquanto que na União o percentual será de apenas 20%. “É muito fácil fazer experiência com o pescoço dos outros”, criticou Caiado.
Vice-governador de Goiás, Daniel Vilela também ressaltou que o atual texto da Reforma Tributária “fere de morte” uma cláusula pétrea da Constituição Federal que designa a partilha de gestão da arrecadação entre União, estados e municípios.
A divulgação, nesta semana, de dados do Censo 2022, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi apontada pelo gestor como uma mostra da efetividade de políticas de desenvolvimento regional mantidas por cada estado.
“O Centro-Oeste é o novo eldorado do Brasil. Os dados mostram a pujança e o crescimento da região, do Norte e do Nordeste também. Temos que nos unir. Algumas indústrias vão ganhar com a reforma, mas a grande maioria vai perder. Vamos ter impacto grande nos profissionais liberais e na classe média”, salientou.
Instabilidade
A secretária interina de Economia, Selene Peres Peres Nunes, e o secretário-geral de Governo (SGG), Adriano da Rocha Lima, apresentaram gráficos e tabelas com análises sobre como a possível aprovação da Reforma Tributária em seus atuais moldes impactaria a economia goiana a partir de sua gradual iniciação para o estado, esperada para 2029.
Para o titular da SGG, em síntese, o atual texto, além da perda da autonomia dos entes federados, traz indefinição sobre alíquota a ser cobrada pelo futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que substituirá o ICMS e o ISS a partir de 2033 –, prejuízo para os setores de educação, saúde e alimentação, além de risco de desemprego e de concentração industrial.
Selene Peres enfatizou que a transição de um regime para o outro pode fazer com que o setor empresarial fique refém de dois sistemas de arrecadação até a completa implementação da reforma. Além disso, a responsável pela pasta de Economia citou que o esvaziamento da política tributária em Goiás pode gerar perda de capacidade de investimentos suplementares em infraestrutura, habitação e políticas sociais, afetando, por exemplo, fundos como Protege e Fundeinfra.
Há ainda a possibilidade de inexistência de previsão para a concessão de benefícios fiscais para a indústria como o Fomentar, o Produzir e o ProGoiás.
“É a quebra do pacto federativo, de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Gera insegurança jurídica. É uma questão que, por estar na Constituição, não pode ser remetida para lei complementar”, concluiu.
Mobilização
Representante do Fórum de Entidades Empresariais de Goiás, José Alves Filho definiu como “danosa, inconstitucional e catástrofe para todos os municípios do Brasil” o atual texto da Reforma Tributária. Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, a nova Reforma tornará o sistema tributário nacional “uma confusão”. “Teremos municípios entrando, empresários entrando também. Nós não podemos rasgar o pacto federativo”, argumentou.
Líder da bancada goiana na Câmara dos Deputados, a deputada federal Flávia Morais ressaltou que Goiás tem apenas 17 deputados em um universo de 513 representantes, mas que o colegiado trabalhará para defender e fortalecer a Federação.
Senador da República por Goiás, Vanderlan Cardoso reforçou que na casa legislativa que representa o interesse dos estados e municípios no Congresso Nacional, audiências e mais debates serão realizados sobre a proposta após sua saída da Câmara, a fim de mitigar as perdas de arrecadação.
Prefeito da capital do estado, Rogério Cruz disse que precisa ser apresentado um texto justo para todos.
“Principalmente para nós que gerimos nossos municípios, porque somos nós que conhecemos as necessidades e as angústias das pessoas”, pontuou.
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