A Agência Goiana de Habitação (Agehab) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) assinaram, nesta quinta-feira (10/08), Termo de Cooperação que assegura o planejamento de soluções, em casos de conflitos fundiários em ocupações, a famílias que se enquadrem em critérios de atendimentos nas políticas de habitação de interesse social do estado.
O termo foi assinado pelo presidente da Agehab, Alexandre Baldy, e presidente do TJGO, desembargador Carlos França. A união de forças dos dois órgãos, segundo Baldy, torna-se um exemplo de atuação dos poderes públicos no atendimento à população mais vulnerável.
Cooperação
“O objetivo é que a Agehab e a Justiça unam forças para acolher essa família que está em uma área que é de outro proprietário e possa analisar se é possível encaminhá-la a programas estaduais, como Pra Ter Onde Morar – Construção ou Aluguel Social”, exemplifica o presidente.
Baldy ressalta que será necessário, conforme andamentos dos trabalhos, analisar se as famílias se enquadram em normas legais e regramentos previstos na legislação.
“Tudo será feito para que aquelas que estejam dentro das normas e regras da Justiça e do Governo de Goiás tenham a proteção social necessária”, salienta. Segundo ele, não há distinção entre famílias que estejam em ocupações de áreas públicas ou privadas.
Atuação conjunta
Conforme prevê o acordo, com validade de 24 meses, a Agehab passa a atuar em conjunto com a Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do TJGO, criada em 2022, participando de visitas técnicas do Tribunal também com sua equipe.
A Agência passa ainda a participar de sessões de mediação e poderá contribuir com soluções para garantir o acesso à moradia a pessoas em vulnerabilidade social que vivam em áreas de desocupação.
Segundo levantamento da CSF, o termo assinado deve alcançar cerca de 3,7 mil moradores de áreas em conflitos fundiários, entre eles 221 idosos, 7 grávidas, 1,6 mil crianças e 22 pessoas com deficiência.
Essas pessoas integram 24 processos em análise pela comissão, presidida pelo desembargador Anderson Máximo. De acordo com o Tribunal de Justiça, a ação poderá encontrar soluções para situações de ocupação urbana em cidades como Goiânia, Aparecida de Goiânia, Formosa, Anápolis e Itaberaí.
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