A Secretaria de Relações Institucionais (Serint) pagou nesta quinta-feira (30/11) R$ 1,3 milhão a advogados dativos. O valor é referente à arrecadação de novembro do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo) e foi creditado diretamente na conta bancária de 301 advogados, pagando 474 processos administrativos referentes a 2.327 processos judiciais.
A categoria já recebeu R$ 61,1 milhões, desde 2019. O repasse regular e de retroativos consta em acordo celebrado pelo governador Ronaldo Caiado com a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), conforme o decreto estadual nº 10.142/22.
Advogados dativos
Pelo programa, profissionais que prestam serviço de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado. Profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.
“Esses advogados são essenciais no atendimento à pessoas carentes. Antes de 2019 chegaram a ficar mais de sete anos sem receber e no governo atual, esses pagamentos passaram a ser prioridade. Fazemos questão de manter os repasses em dia para a classe”, afirmou o secretário de Relações Institucionais, Lucas Vergílio.
Portal Expresso
As certidões necessárias para abertura de processos administrativos de pagamento podem ser protocoladas de forma virtual pelo Portal Expresso, com acesso pelo site go.gov.br ou pelo aplicativo Expresso Goiás, disponível em plataformas Apple e Android.
A lista de beneficiados também pode ser conferida no Departamento de Advocacia Dativa pelos telefones (62) 3237. 5830 ou (62) 3237.5834 ou pelo site da Serint.
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