A partir de agora, os contribuintes goianos passam a contar com uma nova ferramenta para sanar pendências fiscais com o Estado de maneira desburocratizada e rápida. Isso porque o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Economia, lançou, nesta quarta-feira (10/01), o Portal de Autorregularização da Receita Estadual para contribuintes de ICMS.
A novidade visa reduzir as autuações por parte do Poder Público, além de possibilitar o ingresso de recursos de forma ágil e sem a necessidade de punição.
A apresentação do sistema, realizada no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia, foi acompanhada pelo governador Ronaldo Caiado, pela titular da Economia, Selene Peres Nunes, além de representantes de entidades de contabilidade e do setor empresarial. O governador destacou que a evolução da governabilidade só ocorre quando há sintonia e não queda de braço.
“Sempre fui crítico da imagem punitivista do governo. Peço todas as vezes aos servidores que tenham gestos de abrir a discussão, de serem educativos”, falou Caiado.
“É importante esse nível de convivência harmônica para que a gente chegue a resultados e consiga mostrar como esses recursos fazem Goiás avançar na geração de empregos, no número de empresas criadas, no percentual de crescimento da produção, na queda de criminalidade, na redução da evasão escolar, na retirada de pessoas da pobreza com programas sociais e nas obras de infraestrutura”, completou o governador.
Portal de Autorregularização
No portal, são oferecidos novos recursos que melhoram a interação com os contribuintes e a solução de pendências do ICMS, com as vantagens da regularização espontânea. Como explica a titular da Economia, o site facilita, desburocratiza e oferece segurança jurídica no relacionamento entre as duas partes.
“Esse é um programa permanente, uma mudança de cultura que facilita a vida dos contribuintes e também do fisco por aproximar as duas partes na busca da prestação de contas correta e adequada”, disse Nunes.
A estimativa da Secretaria de Economia é enviar, em 2024, pelo menos 22 mil comunicados oferecendo as vantagens da autorregularização a contribuintes de diversos segmentos econômicos detectados em malhas fiscais. O comunicado é enviado ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), com prazo de 30 dias para sanar as divergências.
A expectativa da Economia é de que, com a autorregularização, o Estado arrecade cerca de R$ 550 milhões. Após o período estipulado, o Fisco entrará com o processo de penalização.
Ao fazer a autorregularização, o contribuinte não sofre ação fiscal e deixa de pagar a multa que pode chegar a até 100% do valor devido do imposto, além de voltar a ficar em dia com a Receita Estadual.
“É uma inovação e um avanço nas relações público-privadas. Gera produtividade maior para as empresas e mais eficiência para o Estado”, salientou o presidente da Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial), José Garrote.
“As empresas terão como ficar em dia e até movimentar a economia em meio às incertezas que vivemos, principalmente após a Reforma Tributária, que trouxe insegurança”, avaliou a presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC), Sucena Silva Hummel.
Pelo portal, é possível consultar as inconsistências identificadas nas malhas fiscais (uma ou mais malhas), as formas de pagamento (à vista ou parcelado), as notas técnicas e todos os manuais que facilitam a navegação e as providências para a autorregularização ou justificativa. Para acessá-lo, basta acessar o site www.economia.go.gov.br/autorregularizacao.
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