O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei 23.387/2025 que prorroga até o próximo dia 31 de julho o prazo para adesão ao programa de incentivo à regularização fiscal (Refis) da Agência Goiana de Regulação (AGR).
O objetivo do programa é permitir a negociação e renegociação de dívidas com condições especiais de parcelamento e redução de multas e juros, facilitando a regularização fiscal de delegatários dos serviços públicos junto à AGR. O Refis também promove a recuperação financeira de pessoas físicas e jurídicas dos setores regulados, fortalecendo, ainda, o equilíbrio das contas da autarquia.
A iniciativa beneficia operadores de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, saneamento básico e bens desestatizados regulados pela AGR, com descontos atrativos e amplo parcelamento. Os interessados em regularizar os débitos relacionados a créditos não tributários agora ganham mais três meses para aproveitar os benefícios do programa, que oferece até 30% de desconto no valor principal da dívida, 100% de desconto nos juros de mora, 98% de desconto nas multas e possibilidade de parcelamento em até 180 vezes, evitando ações de cobrança judicial, reduzindo custos e oferecendo maior segurança jurídica à administração pública, pela confissão da dívida no ato da adesão.
A adesão ao Refis se efetiva com o pagamento da primeira parcela da negociação, com a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) pelo Sistema de Dívida Ativa da AGR. Os interessados em negociar devem procurar a Gerência de Finanças e Dívida Ativa da AGR, que atende pelos telefones fixos (62) 3226-6430 ou 3226-6433, pelo WhatsApp (62) 3226-6432, pelo e-mail dividaativa.agr@goias.gov.br ou presencialmente na sede da Agência, localizada na Avenida Goiás, nº 305, Ed. Visconde de Mauá, 3º andar, no Centro de Goiânia (GO).
Resultados
“Graças ao sucesso alcançado pelo programa, que teve início em 21 de novembro do ano passado, o prazo do Refis foi estendido para que mais pessoas possam aproveitar a oportunidade”, afirma o presidente da AGR, Wagner Oliveira Gomes.
Até dezembro de 2024, foram negociados R$ 14,4 milhões em créditos tributários, alcançando quase 70% de adesão dos operadores dos serviços de transporte de passageiros. O volume de créditos não tributários negociados até 30 de abril chega a R$26,6 milhões, com 23% de adesão e grande potencial de crescimento. No total, o Refis negociou mais de R$ 41 milhões em créditos.
Com a prorrogação, a AGR pode avançar nas negociações dos créditos não tributários, oriundos de débitos relacionados a outorgas e a autos de infração. A expectativa agora se volta para um público estimado em 1.581 pessoas físicas e jurídicas, incluindo prefeituras, que ainda podem aderir ao programa. Esse universo representa aproximadamente R$ 81 milhões em débitos passíveis de negociação.
Além de todos esses benefícios, o programa de incentivo à regularização fiscal da AGR impacta também o equilíbrio das contas da Agência, sendo fundamental como parte dos esforços de cobrança e recuperação de créditos.
Em janeiro de 2023, a relação entre a receita contábil e a despesa anual da AGR era de apenas 67%; em fevereiro de 2024, pela primeira vez, a AGR conseguiu igualar receitas e despesas, 100%; e em dezembro de 2024, a AGR alcançou um resultado histórico de receitas e recuperação de créditos, nos seus 25 anos de existência, com 175% de superação das receitas em relação às despesas.
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