O governador Ronaldo Caiado sancionou as Leis nº 23.428 e nº 23.429, que autorizam, respectivamente, a adesão do Estado de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
As duas normas foram publicadas no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (19/05).
Com a sanção, a Secretaria da Economia passa a ser responsável por acompanhar, monitorar e executar todas as ações necessárias para assegurar a permanência regular do Estado no novo programa.
O secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira, pontua que a expectativa é de que o termo de adesão ao Propag seja assinado até outubro.
“Vamos apresentar nossas propostas à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Cumprimos as metas do RRF em três anos e agora, no Propag, teremos redução do custo da dívida com a troca do indexador da Selic para o IPCA. Os resultados serão sentidos principalmente a partir de 2026”, explica.
Próximos passos
A próxima etapa consiste no envio de ofício à STN, com a manifestação do Poder Executivo estadual, o detalhamento dos ativos a serem transferidos à União, a publicação das leis autorizativas e o pedido de exclusão do RRF, conforme determina o Decreto nº 12.433/2025.
Após o recebimento dos documentos, caberá à STN avaliar os ativos indicados. Em seguida será realizada a assinatura do termo de adesão e, posteriormente, a revisão dos contratos atuais da dívida. A expectativa é que todo esse trâmite seja concluído até outubro, permitindo ao Estado começar a usufruir das novas condições ainda 2025.
Adesão ao Propag – vantagens
O novo modelo de financiamento permite que os débitos com a União sejam atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juro de 0% ao ano. Em contrapartida, o Estado deverá amortizar 20% do valor da dívida, aplicar anualmente 1% do montante refinanciado em investimentos públicos e contribuir com 1% para o Fundo de Equalização Federativa (FEF).
A migração para o Propag é viabilizada pelo bom desempenho fiscal de Goiás, que recebeu nota A em todos os indicadores avaliados pelo Conselho de Supervisão do RRF nos últimos dois anos.
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