A Secretaria de Estado do Governo (Segov) repassou, nesta sexta-feira (4), a quantia de R$ 600 mil à Advocacia Dativa. Esse foi o segundo repasse realizado em 2022. Os honorários referentes ao mês de fevereiro, já creditados em conta corrente, são suficientes para quitar 179 processos administrativos, o equivalente a 1477 processos judiciais em que trabalharam 122 advogados. Entre as demandas atendidas estão processos de reconhecimento de paternidade, separação judicial, ações de usucapião e habeas corpus.
A gestão do serviço é realizada pela Coordenação de Honorários Dativos da Segov em conformidade com a Lei nº 19.474/16, que determina o repasse de 2% da arrecadação dos cartórios extrajudiciais aos advogados dativos. A destinação correta e integral dos recursos é um compromisso do governador Ronaldo Caiado, que, mesmo diante das dificuldades financeiras agravadas pela pandemia, manteve os repasses em dia. “Jamais deixei de quitar os honorários dativos de todos os advogados do estado de Goiás”, pontua o governador. Entre janeiro de 2019 e fevereiro deste ano, os repasses à categoria somam R$ 25,6 milhões.
A ordem de pagamento é gerada por um sistema eletrônico, em que portadores de doenças graves e maiores de 60 anos têm prioridade. A lista completa de beneficiários está disponível em Relação de Pagamento de Advogados Dativos 2022 e passou a incluir a data de autuação e o número dos processos.
Consulta processual
Os advogados cadastrados podem solicitar o extrato de processos pelo e-mail: dativos.segov@goias.gov.br. É necessário enviar nome completo, CPF e OAB.
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